AREsp 2399119 - DECISAO

AREsp 2399119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal estadual apreciou as questões suscitadas, o alegado erro de fato correspondia a ponto controvertido na causa originária e não houve demonstração de violação direta e manifesta dos dispositivos do Código Civil indicados; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ITAUBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ITAUBA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Erro de fato na ação rescisória (art. 966 e §1º, CPC)
  3. 3 Suposta violação dos arts. 1.203 e 1.238 do Código Civil (usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal estadual apreciou as questões suscitadas, o alegado erro de fato correspondia a ponto controvertido na causa originária e não houve demonstração de violação direta e manifesta dos dispositivos do Código Civil indicados; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.