AREsp 2357689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o fundamento indicado (ofensa a norma constitucional e discussão de lei local) não permite reexame na via especial, além de haver ausência de prequestionamento e insuficiência normativa do dispositivo apontado para alterar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que vedam o conhecimento do recurso especial em casos que envolvam análise de norma constitucional ou de legislação local e quando a rescisória se baseia em tese firmada posteriormente ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Revisão Geral Anual
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso especial contra acórdão de ação rescisória fundado em alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Se o Tribunal de origem confundiu juízo de admissibilidade com juízo de mérito ao declarar a improcedência da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade de tese firmada em IRDR posteriormente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o fundamento indicado (ofensa a norma constitucional e discussão de lei local) não permite reexame na via especial, além de haver ausência de prequestionamento e insuficiência normativa do dispositivo apontado para alterar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que vedam o conhecimento do recurso especial em casos que envolvam análise de norma constitucional ou de legislação local e quando a rescisória se baseia em tese firmada posteriormente ao trânsito em julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.