AREsp 2509920 - DECISAO

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Como, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária (incidência da TR), aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a ação rescisória que busca substituir a TR por outro índice, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Súmula 343/stf, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Índice De Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Súmula 343/stf Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória que questiona índice de correção monetária
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para substituir a TR pelo INPC/IPCA-E
  3. 3 Se a matéria relativa ao indexador era de interpretação controvertida na época do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Como, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária (incidência da TR), aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a ação rescisória que busca substituir a TR por outro índice, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.