EREsp 2092782 - ACORDAO

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Havendo controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo sobre o uso do critério da equidade para fixação de honorários, não se verifica violação literal e manifesta de dispositivo de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 343/STF, de modo que o agravo interno deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários, Equidade, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Equidade Súmula 343/stf Art. 966, V, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando havia controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo
  2. 2 Aplicação do critério da equidade na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em ações rescisórias

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo sobre o uso do critério da equidade para fixação de honorários, não se verifica violação literal e manifesta de dispositivo de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 343/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.