AREsp 2263067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória para rever a caracterização de erro de fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: ANGELA CONCEICAO TOMAZINI; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

ANGELA CONCEICAO TOMAZINI

Agravante

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro de fato como fundamento para ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória para rever a caracterização de erro de fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.