Pet 16910 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, não se conhece da parcela do recurso que discute matéria já apreciada nos incidentes; acolhidas as impugnações ao valor da causa, o autor tinha o prazo de 10 dias para complementar o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973 e não o fez, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; não é necessário aguardar trânsito em julgado nem nova publicação ou intimação pessoal; a fixação dos honorários deve obedecer ao art.85 do CPC/2015, aplicando-se o escalonamento em razão do elevado valor da causa; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Parties
Agravante: PAULO SALIM MALUF; Agravado/impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/impugnante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravado/impugnante: WALTER DO AMARAL; Parte (certidões Indicam Silêncio): CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Parte (certidões Indicam Silêncio): OSVALDO PALMA; Parte (certidões Indicam Silêncio): SILVIO FERNANDES LOPES; Parte (certidões Indicam Silêncio): INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Valor Da Causa, Incidente De Impugnação Ao Valor Atribuído À Causa, Indeferimento Da Petição Inicial, Complementação De Depósito, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Valor Da Causa Incidente De Impugnação Ao Valor Atribuído À Causa Indeferimento Da Petição Inicial Complementação De Depósito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/impugnante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravado/impugnante

WALTER DO AMARAL

Agravado/impugnante

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Parte (certidões Indicam Silêncio)

OSVALDO PALMA

Parte (certidões Indicam Silêncio)

SILVIO FERNANDES LOPES

Parte (certidões Indicam Silêncio)

INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT

Parte (certidões Indicam Silêncio)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Se o incidente de impugnação ao valor da causa suspende o processo principal
  3. 3 Obrigação do autor de complementar depósito nos termos do art. 488, II, do CPC/1973 e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, não se conhece da parcela do recurso que discute matéria já apreciada nos incidentes; acolhidas as impugnações ao valor da causa, o autor tinha o prazo de 10 dias para complementar o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973 e não o fez, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; não é necessário aguardar trânsito em julgado nem nova publicação ou intimação pessoal; a fixação dos honorários deve obedecer ao art.85 do CPC/2015, aplicando-se o escalonamento em razão do elevado valor da causa; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAULO SALIM MALUF