REsp 2121516 - DECISAO

REsp 2121516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação legal foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sentença de execução não demonstrou violação manifesta à norma jurídica, diante da controvérsia existente à época e da observância dos limites da coisa julgada; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 343/stf, Tema 1.018/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 343/stf Tema 1.018/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 502, 503, 507, 508 e 966, IV do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução de prestações do benefício judicial até a implantação do benefício administrativo
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação legal foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sentença de execução não demonstrou violação manifesta à norma jurídica, diante da controvérsia existente à época e da observância dos limites da coisa julgada; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.