REsp 2118728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento firmado pelo STF (RE 574.706/Tema 69)
2. 2 Limitação temporal dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017
3. 3 Verificação da aplicabilidade da Súmula 343 do STF e do entendimento do Tema 136 à hipótese sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial aplicado pelo Tribunal, notadamente quanto ao cabimento da ação rescisória para adequar decisões à modulação de efeitos operada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que fixou o marco temporal de 15/03/2017, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar reforma do decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...