AREsp 2513264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque duas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão restante exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); assim manteve-se o entendimento do TJSP acerca da inadequação da ação rescisória e da carência de legitimidade/interesse processual, bem como a extinção do processo nos termos indicados pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legítimo Interesse Processual, Prequestionamento, Inadequação Da Via Eleita, Carência De Ação, Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Legítimo Interesse Processual Prequestionamento Inadequação Da Via Eleita Carência De Ação Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º do CPC (asserida falta de prestação jurisdicional)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 §1º I-IV CPC)
  3. 3 fundamentos da ação rescisória (art. 966 §1º inc. III, V e VIII do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque duas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão restante exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); assim manteve-se o entendimento do TJSP acerca da inadequação da ação rescisória e da carência de legitimidade/interesse processual, bem como a extinção do processo nos termos indicados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.