REsp 1865676 - DECISAO

REsp 1865676 - DECISAO

Houve omissão/deficiência no exame das matérias suscitadas nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; diante da configuração do vício apontado (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as matérias indicadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e processuais
  2. 2 Alegada violação literal de lei (art. 966, V, CPC) e inaplicabilidade da Súmula STF nº 343
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC por omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Houve omissão/deficiência no exame das matérias suscitadas nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; diante da configuração do vício apontado (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as matérias indicadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração, como entender de direito