EREsp 2091972 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a ação rescisória é inadmissível quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo, sendo a decisão recorrida consonante com jurisprudência consolidada do STJ; assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada e a falta de afronta literal e direta a dispositivo de lei tornam inviável a rescisão e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento na ação rescisória
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 violaçao literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a ação rescisória é inadmissível quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo, sendo a decisão recorrida consonante com jurisprudência consolidada do STJ; assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada e a falta de afronta literal e direta a dispositivo de lei tornam inviável a rescisão e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.