AREsp 2496081 - DECISAO

AREsp 2496081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova nova apta a autorizar a rescisão e que a ação rescisória visava inovar a lide com pedido não formulado na ação originária; assim, o direito de propositura da ação rescisória estava decadido nos termos do art. 975 do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido e o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, II e 975, caput, CPC.

Parties
Autor: recorrente; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; acolho preliminar do INSS de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Decadência (art. 975, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Decadencial
Direito Civil Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Decadência (art. 975, Cpc/2015) Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  3. 3 Vedação à inovação da lide em ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova nova apta a autorizar a rescisão e que a ação rescisória visava inovar a lide com pedido não formulado na ação originária; assim, o direito de propositura da ação rescisória estava decadido nos termos do art. 975 do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido e o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, II e 975, caput, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; acolho preliminar do INSS de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Acolher a preliminar de decadência e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II e 975, caput, do CPC/2015