AREsp 2487244 - DECISAO

AREsp 2487244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão rescindenda adotou interpretação plausível quanto ao aproveitamento do tempo rural posterior à Lei 8.213/91 (art. 39, I), que não ficou demonstrada prova nova apta a ensejar rescisão (inépcia da inicial quanto ao art. 966, VII) e que não houve erro de fato apto a autorizar a rescisão (art. 966, V e VIII), além de existir óbice ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: parte autora; Réu: réu; Agravante: parte agravante; Interessada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Inépcia Da Inicial, Prova Nova, Erro De Fato, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Inépcia Da Inicial Prova Nova Erro De Fato Súmula 343 STF +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

réu

Réu

parte agravante

Agravante

autarquia previdenciária

Interessada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 carência de prova nova e inépcia da inicial (art. 966, VII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão rescindenda adotou interpretação plausível quanto ao aproveitamento do tempo rural posterior à Lei 8.213/91 (art. 39, I), que não ficou demonstrada prova nova apta a ensejar rescisão (inépcia da inicial quanto ao art. 966, VII) e que não houve erro de fato apto a autorizar a rescisão (art. 966, V e VIII), além de existir óbice ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.