AREsp 2496149 - DECISAO

AREsp 2496149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos. Além disso, reafirmou-se que a ação rescisória exige violação direta e manifestamente contrária à lei e não é meio para reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis os entendimentos dos Temas 638 e 629 e da Súmula 7 quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Tema 638, Súmula 577, Tema 629, Honorários, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Início De Prova Material Prova Testemunhal Tema 638 Súmula 577 Tema 629 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei
  3. 3 Comprovação de tempo de serviço rural: início de prova material versus prova testemunhal (art. 55, §3º, Lei 8.213/91; Tema 638; Súmula 577)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos. Além disso, reafirmou-se que a ação rescisória exige violação direta e manifestamente contrária à lei e não é meio para reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis os entendimentos dos Temas 638 e 629 e da Súmula 7 quando cabíveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se