AREsp 1645762 - ACORDAO

AREsp 1645762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma integral e fundamentada; a procedência da ação rescisória assentou-se em reconhecimento de erro de fato pela ausência de prova do caráter assistencial da CABESP, e o afastamento desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se confirmou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Respondente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Imunidade Tributária Erro De Fato Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

União Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Configuração de erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma integral e fundamentada; a procedência da ação rescisória assentou-se em reconhecimento de erro de fato pela ausência de prova do caráter assistencial da CABESP, e o afastamento desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se confirmou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada