AREsp 665788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que o prazo decadencial para a ação rescisória só se iniciaria quando não fosse mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, e a decisão que determinou o processamento do recurso especial impediu o início do prazo, em conformidade com a Súmula 401/STJ; ademais, não era possível, em recurso especial, reexaminar a dinâmica fática apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: VITOR & FRANCESCHINI LTDA; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Súmula 401/stj
Processual Civil Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Súmula 401/stj

Case Brief

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Parties

VITOR & FRANCESCHINI LTDA

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 401/STJ sobre início do prazo decadencial
  3. 3 Efeitos de decisão que determina processamento de recurso especial sobre o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que o prazo decadencial para a ação rescisória só se iniciaria quando não fosse mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, e a decisão que determinou o processamento do recurso especial impediu o início do prazo, em conformidade com a Súmula 401/STJ; ademais, não era possível, em recurso especial, reexaminar a dinâmica fática apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido