REsp 2066753 - DECISAO

REsp 2066753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória visava ofensa a literal disposição de lei quando, à época da sentença rescindenda, havia interpretação controvertida nos tribunais sobre o tema, o que afasta o cabimento rescisório nos termos da Súmula 343 do STF; além disso, a inicial foi considerada inepta por não demonstrar a efetiva ofensa à literal disposição de lei, e eventual demonstração em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEVERTON LOPES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Interpretação Controvertida, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Interpretação Controvertida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEVERTON LOPES VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF quando há interpretação controvertida
  3. 3 necessidade de indicação da norma violada na petição inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória visava ofensa a literal disposição de lei quando, à época da sentença rescindenda, havia interpretação controvertida nos tribunais sobre o tema, o que afasta o cabimento rescisório nos termos da Súmula 343 do STF; além disso, a inicial foi considerada inepta por não demonstrar a efetiva ofensa à literal disposição de lei, e eventual demonstração em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.