AR 5586 - ACORDAO

AR 5586 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado, que havia julgado improcedente a ação rescisória sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais; aplicando-se apreciação equitativa em razão do valor ínfimo da causa e os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, fixou-se a verba honorária em R$ 3.000,00, condenando o INSS ao pagamento dessa quantia; manteve-se o entendimento de que não é cabível ação rescisória fundada em alteração de interpretação de norma federal (Súmula 343/STF).

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO RAUBER; Embargado: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, alterando parcialmente o acórdão para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Renúncia À Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 343/stf, Tema 563, Tema 503
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Desaposentação Renúncia À Aposentadoria Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO RAUBER

Embargante

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de se utilizar ação rescisória com fundamento na modificação da interpretação de norma federal (Súmula 343/STF)
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios, inclusive aplicação da apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado, que havia julgado improcedente a ação rescisória sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais; aplicando-se apreciação equitativa em razão do valor ínfimo da causa e os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, fixou-se a verba honorária em R$ 3.000,00, condenando o INSS ao pagamento dessa quantia; manteve-se o entendimento de que não é cabível ação rescisória fundada em alteração de interpretação de norma federal (Súmula 343/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, alterando parcialmente o acórdão para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes
  • Alterar parcialmente o acórdão embargado para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00