AREsp 2421733 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por consequência manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Decadência
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Decadência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória (art. 975 CPC)

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por consequência manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)