REsp 1745513 - ACORDAO

REsp 1745513 - ACORDAO

A decisão rescindenda não se limitou a exame meramente processual, mas proferiu efetivo juízo sobre relação de direito material ao determinar a correção do precatório e conferir a titularidade da verba honorária sucumbencial à exequente, encerrando a discussão sobre a matéria; assim sendo, tratou-se de decisão com conteúdo meritório passível de impugnação por ação rescisória, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR; Recorrente: DAVID THEODORO FERNANDO CIM; Exequente: TRENTO BRASIL BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA (CNPJ 85.351.393/0001-30); Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo De Instrumento, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Titularidade De Verba Honorária
Processual Civil Ação Rescisória Agravo De Instrumento Precatório Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Titularidade De Verba Honorária

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

Recorrente

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

Recorrente

TRENTO BRASIL BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA (CNPJ 85.351.393/0001-30)

Exequente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para desconstituição de decisão proferida em agravo de instrumento que determinou a retificação do precatório e alterou o beneficiário da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Se decisão interlocutória que enfrenta o mérito da controvérsia constitui decisão com conteúdo meritório passível de desconstituição por ação rescisória
  3. 3 Se a determinação da titularidade da verba honorária por decisão que retifica precatório constitui juízo de mérito sobre relação material

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda não se limitou a exame meramente processual, mas proferiu efetivo juízo sobre relação de direito material ao determinar a correção do precatório e conferir a titularidade da verba honorária sucumbencial à exequente, encerrando a discussão sobre a matéria; assim sendo, tratou-se de decisão com conteúdo meritório passível de impugnação por ação rescisória, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento da ação rescisória