AREsp 2117161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da suposta ofensa ao art. 489 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o atendimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

SÉRGIO WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por não ter sido examinada a questão na origem apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da suposta ofensa ao art. 489 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o atendimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial pela aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ