REsp 1459310 - ACORDAO

REsp 1459310 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 285-A e 295, III e V, do CPC/1973), incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia; além disso, reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 285-A e 295, III e V, do CPC/1973
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 285-A e 295, III e V, do CPC/1973), incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia; além disso, reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.