AREsp 1379895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto rescindendo não se pronunciou sobre a norma cuja violação se alega (impedindo ação rescisória por violação literal), não se comprovou a existência de documento novo apto a justificar a rescisão e não houve erro de fato apto a autorizar a rescisória, uma vez que os fatos foram objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Violação Literal De Norma Jurídica, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Violação Literal De Norma Jurídica Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de norma jurídica quando o aresto rescindendo não emitiu juízo sobre o dispositivo apontado
  2. 2 Requisitos para configuração de erro de fato na ação rescisória (ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato)
  3. 3 Caracterização de documento novo apto a ensejar ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto rescindendo não se pronunciou sobre a norma cuja violação se alega (impedindo ação rescisória por violação literal), não se comprovou a existência de documento novo apto a justificar a rescisão e não houve erro de fato apto a autorizar a rescisória, uma vez que os fatos foram objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação rescisória