AREsp 2340435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não acolheu prequestionamento sobre a alegada nulidade (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), não demonstrou documento novo apto a justificar a rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC, e a petição inicial/razões não indicaram norma jurídica...

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Parties
Agravante: JOSE VALTER VASCONCELOS PAES; Agravada: MARIA LUCIA DE JESUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Do Processo, Prova Nova, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Nulidade Do Processo Prova Nova Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

JOSE VALTER VASCONCELOS PAES

Agravante

MARIA LUCIA DE JESUS CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por violação do contraditório e do devido processo legal
  2. 2 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC (incisos V e VII)
  3. 3 alegação de prova nova (falecimento de terceira)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não acolheu prequestionamento sobre a alegada nulidade (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), não demonstrou documento novo apto a justificar a rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC, e a petição inicial/razões não indicaram norma jurídica manifestamente violada, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, a ação rescisória não é meio para reexame de valoração de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a petição inicial da ação rescisória