EREsp 1996402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação completa, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e estava em conformidade com a Súmula nº 401/STJ, que fixa o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado da última decisão.

Parties
Embargante: CIPRIANO RIBEIRO MENDES; Embargante: MARCELIA DA CRUZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 401/stj
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Súmula Nº 401/stj

Case Brief

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Parties

CIPRIANO RIBEIRO MENDES

Embargante

MARCELIA DA CRUZ MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (trânsito em julgado da última decisão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação completa, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e estava em conformidade com a Súmula nº 401/STJ, que fixa o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado da última decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.