AREsp 2243572 - DECISAO

AREsp 2243572 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível a impugnação de acórdão colegiado sem previsão legal ou regimental; ademais, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e envolvia questão decidida sob enfoque constitucional, de competência do...

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Parties
Requerente: GIOVANIO VIGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Competência Do STF

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Parties

GIOVANIO VIGNOLI

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível a impugnação de acórdão colegiado sem previsão legal ou regimental; ademais, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e envolvia questão decidida sob enfoque constitucional, de competência do STF; por fim, a matéria foi tratada em recursos repetitivos, de modo que o meio adequado seria o agravo interno.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.