AREsp 2376986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova nova e da nulidade da citação por edital), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a convicção do Tribunal de origem de que os documentos constituíam prova nova e que a citação por edital foi inválida por não terem sido esgotadas as diligências de localização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Guilherme Antônio Novaes Martins de Albuquerque; Embargante: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Citação Por Edital, Decadência, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Citação Por Edital Decadência Tutela Provisória Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Guilherme Antônio Novaes Martins de Albuquerque

Recorrido

Município de Jaboatão dos Guararapes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "prova nova" nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC/2015
  2. 2 Validade da citação por edital e necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização (art. 256, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova nova e da nulidade da citação por edital), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a convicção do Tribunal de origem de que os documentos constituíam prova nova e que a citação por edital foi inválida por não terem sido esgotadas as diligências de localização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.