AREsp 2341395 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial e ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente, não ocorreu omissão nem violação literal do art. 966, V e VIII, do CPC/2015, não se comprovou erro de fato, e a ação rescisória não se presta para reexame de provas, estando a modificação do acórdão rescindendo vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO MIKAIL - ESPÓLIO; AGRAVANTE: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL - ESPÓLIO; AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS MIKAIL - ESPÓLIO; AGRAVANTE: LUCY MIKAIL ABUD - ESPÓLIO; AGRAVANTE: PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO; AGRAVANTE: LENY MIKAIL RIBEIRO; AGRAVADO: GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.341.395 Sp) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Art. 966, V E VIII, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Art. 966, V E Viii, Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MIKAIL - ESPÓLIO

AGRAVANTE

HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL - ESPÓLIO

AGRAVANTE

ANTÔNIO CARLOS MIKAIL - ESPÓLIO

AGRAVANTE

LUCY MIKAIL ABUD - ESPÓLIO

AGRAVANTE

PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO

AGRAVANTE

LENY MIKAIL RIBEIRO

AGRAVANTE

GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.341.395 Sp) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação da ação rescisória com base no art. 966, incisos V e VIII (erro de fato e violação literal)
  3. 3 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial e ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente, não ocorreu omissão nem violação literal do art. 966, V e VIII, do CPC/2015, não se comprovou erro de fato, e a ação rescisória não se presta para reexame de provas, estando a modificação do acórdão rescindendo vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.