AREsp 2501330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica quanto às supostas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve restringir-se às hipóteses de cabimento da rescisória (arts. 966 e seq. do CPC), não sendo possível discutir o mérito do acórdão rescindendo ou matéria constitucional nesta via; ainda, não foi comprovado dissídio jurisprudencial exigido na alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e por versar o mérito de ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limitação do recurso especial em ação rescisória às hipóteses do art. 966 e seq. do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica quanto às supostas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve restringir-se às hipóteses de cabimento da rescisória (arts. 966 e seq. do CPC), não sendo possível discutir o mérito do acórdão rescindendo ou matéria constitucional nesta via; ainda, não foi comprovado dissídio jurisprudencial exigido na alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado