EAREsp 2512141 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ; que a antecipação de tutela recursal foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada automaticamente, razão pela qual o STJ afastou a multa, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento.

Parties
Agravante: DIVANITA APARECIDA DOS REIS; Agravante: FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória (antecipação De Tutela Recursal), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Tutela Provisória (antecipação De Tutela Recursal) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVANITA APARECIDA DOS REIS

Agravante

FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 pedido de antecipação da tutela recursal e requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ; que a antecipação de tutela recursal foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada automaticamente, razão pela qual o STJ afastou a multa, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento do agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta por ocasião do julgamento do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento na extensão acima descrita.