REsp 1847722 - DECISAO

REsp 1847722 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a legislação apontada e concluiu que não houve violação literal de lei suscetível de rescindibilidade; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Ação Rescisória Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Súmula 283 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação rescisória
  2. 2 Possível violação de literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à insuficiência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a legislação apontada e concluiu que não houve violação literal de lei suscetível de rescindibilidade; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil