AREsp 2500751 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial: havia ausência de prequestionamento sobre o art. 5º do CPC (incidindo a Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou o erro de fato por entender que a procuração não evidenciou a intenção de comunicar mudança de endereço para fins de intimação e por ser ônus da parte atualizar seus dados nos autos (art. 77, V, CPC); rever tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: P & A COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Busca E Apreensão, Erro De Fato, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Dever De Atualização De Dados Nos Autos (art. 77, V, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Busca E Apreensão Erro De Fato Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

P & A COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato diante de mudança de endereço não comunicada claramente nos autos
  2. 2 Obrigação da parte e de seus procuradores de informar alterações de seus dados nos autos (art. 77, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento para exame de questão federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial: havia ausência de prequestionamento sobre o art. 5º do CPC (incidindo a Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou o erro de fato por entender que a procuração não evidenciou a intenção de comunicar mudança de endereço para fins de intimação e por ser ônus da parte atualizar seus dados nos autos (art. 77, V, CPC); rever tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.