AREsp 2524946 - DECISAO

AREsp 2524946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza ação rescisória; além disso, não se configurou erro de fato apto a justificar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: Ilka de Souza Fernandes; Autor: Evendilzio Gonçalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Teve Seu Processamento Negado Provimento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Erro De Fato, Jurisprudência
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Erro De Fato Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Ilka de Souza Fernandes

Autor

Evendilzio Gonçalves da Costa

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Teve Seu Processamento Negado Provimento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação e sua incorporação aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para adequar decisão a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Configuração de erro de fato apto a autorizar ação rescisória (art. 966, incs. V e VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza ação rescisória; além disso, não se configurou erro de fato apto a justificar a rescisão, pois a natureza da verba foi discutida no processo originário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimações publica; partes cientificadas de possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.