REsp 2126678 - DECISAO

REsp 2126678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (RE 638.115), matéria cuja apreciação compete à Corte Suprema nos termos do art. 102 da Constituição Federal, de modo que o STJ não pode, na via estreita do recurso especial, examinar a suposta violação de dispositivos constitucionais; decidiu‑se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRE COSTA DE SOUSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Incorporação De Quintos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prazo Decadencial Incorporação De Quintos Competência Do Supremo Tribunal Federal Modulação De Efeitos

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Parties

ANDRE COSTA DE SOUSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para propositura da ação rescisória
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 638.115/CE sobre incorporação de quintos
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (RE 638.115), matéria cuja apreciação compete à Corte Suprema nos termos do art. 102 da Constituição Federal, de modo que o STJ não pode, na via estreita do recurso especial, examinar a suposta violação de dispositivos constitucionais; decidiu‑se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.