REsp 1850273 - DECISAO

REsp 1850273 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que, havendo pacificação jurisprudencial (notadamente pelo REsp 1.318.315/AL e precedentes), pode-se afastar o óbice da Súmula 343/STF; além disso, o título executivo judicial consignava a compensação dos percentuais já recebidos, legitimando a dedução dos índices e afastando a alegação de ofensa à coisa julgada, justificando-se, assim, a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrida: UNIÃO (parte mencionada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 672/stf, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Embargos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 672/stf Reajuste De 28,86% Sobre a RAV Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO (parte mencionada nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 343/STF
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 compensação de índices aplicados no título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que, havendo pacificação jurisprudencial (notadamente pelo REsp 1.318.315/AL e precedentes), pode-se afastar o óbice da Súmula 343/STF; além disso, o título executivo judicial consignava a compensação dos percentuais já recebidos, legitimando a dedução dos índices e afastando a alegação de ofensa à coisa julgada, justificando-se, assim, a reforma do julgado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e a contradição apontadas.