REsp 2126257 - DECISAO

REsp 2126257 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para julgar procedente a ação rescisória, por violação do art. 485, V, do CPC/73, entendendo-se que a coisa julgada operada era contrária à orientação do STJ; determinou-se que sobre os valores a serem restituídos incidam juros remuneratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, juros na forma do art. 406 do Código Civil/2002.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar procedente a ação rescisória em parte.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema Repetitivo 968
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Rescisória Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação do art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de relativização da Súmula 343/STF diante de orientação pacífica do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de índices e taxas contratuais de instituições financeiras à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para julgar procedente a ação rescisória, por violação do art. 485, V, do CPC/73, entendendo-se que a coisa julgada operada era contrária à orientação do STJ; determinou-se que sobre os valores a serem restituídos incidam juros remuneratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, juros na forma do art. 406 do Código Civil/2002.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar procedente a ação rescisória em parte.

Orders

  • Determinar que sobre os valores a serem restituídos incidam juros remuneratórios de 1% ao mês.
  • Determinar que sobre os valores a serem restituídos incida correção monetária pelo INPC.