AREsp 2516726 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o documento apresentado pelo agravante não constitui 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC (estava disponível antes da distribuição da ação rescindenda e não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento...

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Parties
Agravante: GERALDO ANSELMO LOPES PEREIRA; Agravado: MILTON TOBIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERALDO ANSELMO LOPES PEREIRA

Agravante

MILTON TOBIAS GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omisão/contradição/obscuridade)
  3. 3 definição e aptidão da 'prova nova'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o documento apresentado pelo agravante não constitui 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC (estava disponível antes da distribuição da ação rescindenda e não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade ao abranger a matéria, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorado os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se