AR 7480 - DECISAO

AR 7480 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que não houve violação manifesta de lei porque a questão sobre o marco inicial do impedimento do juiz eleitoral admite mais de uma interpretação; portanto a ação rescisória é inadequada por não configurar hipótese de violação literal, e não há erro de fato já que houve controvérsia judicial sobre o tema; ademais, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Tomada De Contas Especial, Impedimento De Juiz Eleitoral, Homologação De Convenção Partidária, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Ação Rescisória Erro De Fato Tomada De Contas Especial Impedimento De Juiz Eleitoral Homologação De Convenção Partidária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação manifesta do art. 14, § 3º, da Lei n. 4.737/1965
  2. 2 Momento da homologação da convenção partidária: data da convenção vs. data do deferimento do registro pelo TRE
  3. 3 Cabimento da ação rescisória frente a interpretações possíveis da norma

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que não houve violação manifesta de lei porque a questão sobre o marco inicial do impedimento do juiz eleitoral admite mais de uma interpretação; portanto a ação rescisória é inadequada por não configurar hipótese de violação literal, e não há erro de fato já que houve controvérsia judicial sobre o tema; ademais, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.