AR 7293 - ACORDAO

AR 7293 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as alegações relativas ao não cabimento da ação rescisória e concluiu que não houve violação manifesta de norma jurídica, razão pela qual não cabe reexame de mérito ou modificação da decisão por meio de embargos.

Parties
Autor/embargante: Julian Augusto Gontarski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Atividade Notarial E De Registro, Escolha De Serventia, Publicidade, Isonomia, Impessoalidade, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Concurso Público Atividade Notarial E De Registro Escolha De Serventia Publicidade Isonomia +4 more

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Parties

Julian Augusto Gontarski

Autor/embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória
  2. 2 Omissão em acórdão
  3. 3 Violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as alegações relativas ao não cabimento da ação rescisória e concluiu que não houve violação manifesta de norma jurídica, razão pela qual não cabe reexame de mérito ou modificação da decisão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito