AR 7044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado tinha por objetivo apenas cumprir decisão proferida na Ação Rescisória n. 5.124/CE, que transitou em julgado; o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato que implementa decisão judicial transitada em julgado nem pode funcionar como sucedâneo recursal, cabendo, se for o caso, a ação rescisória para essa discussão.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Militares temporários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reintegração, Estabilidade Funcional, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Mandado De Segurança Coisa Julgada Reintegração Estabilidade Funcional +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Militares temporários

Recorridos

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato que cumpre decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de impugnação de coisa julgada por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado tinha por objetivo apenas cumprir decisão proferida na Ação Rescisória n. 5.124/CE, que transitou em julgado; o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato que implementa decisão judicial transitada em julgado nem pode funcionar como sucedâneo recursal, cabendo, se for o caso, a ação rescisória para essa discussão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou procedente a ação rescisória