AREsp 2307967 - DECISAO

AREsp 2307967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória manejada pelo recorrente perseguia, na prática, a rediscussão do mérito do acórdão rescindendo e configurava uso da rescisória como sucedâneo recursal, não preenchendo as hipóteses restritas do art. 966 do CPC/2015 (incluindo os requisitos dos §§5º e 6º quanto a súmulas e precedentes repetitivos); ademais, não houve ofensa ao disposto no art. 1.035, §5º do CPC/2015, porquanto a suspensão por repercussão geral não é automática, e incidiu o óbice da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO DUDU COLOMBO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; incidente o óbice da Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 568/stj, Súmula Vinculante 13/stf, Repercussão Geral, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 1.035, § 5º, Do Cpc/2015, Nepotismo Cruzado
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Súmula 568/stj Súmula Vinculante 13/stf Repercussão Geral Art. 966 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIS EDUARDO DUDU COLOMBO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação do art. 966, V e §§ 5º-6º do CPC/2015
  2. 2 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 13 do STF e demonstração do dolo para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória manejada pelo recorrente perseguia, na prática, a rediscussão do mérito do acórdão rescindendo e configurava uso da rescisória como sucedâneo recursal, não preenchendo as hipóteses restritas do art. 966 do CPC/2015 (incluindo os requisitos dos §§5º e 6º quanto a súmulas e precedentes repetitivos); ademais, não houve ofensa ao disposto no art. 1.035, §5º do CPC/2015, porquanto a suspensão por repercussão geral não é automática, e incidiu o óbice da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; incidente o óbice da Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.