AREsp 1954614 - DECISAO

AREsp 1954614 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Súmula 343/stf, Tema 1005/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Súmula 343/stf Tema 1005/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal em face de ação civil pública antecedente
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF quando havia controvérsia jurisprudencial na data do acórdão rescindendo