AR 6259 - DECISAO

AR 6259 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 248/STF, por tratar-se de controvérsia infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e, portanto, sem repercussão geral; além disso, o acórdão rescindendo havia sido mantido por ausência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, inexistindo elementos novos aptos a infirmar a decisão rescindenda.

Parties
Recorrente: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Concurso Público, Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Concurso Público Nomeação Em Concurso Público

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Parties

MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º e 37 da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 248/STF, por tratar-se de controvérsia infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e, portanto, sem repercussão geral; além disso, o acórdão rescindendo havia sido mantido por ausência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, inexistindo elementos novos aptos a infirmar a decisão rescindenda.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência; publicar e intimar as partes