AREsp 2331581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu pela inexistência de erro de fato, reconhecendo culpa exclusiva da recorrente quanto à rescisão contratual e que as pretensões eram controvertidas, circunstância que impede a utilização da ação rescisória e o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação literal de lei que autorizasse a rescisória.

Parties
AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REIS; Interes.: ORLANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal Da Lei, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal Da Lei Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

AGRAVANTE

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REIS

AGRAVADO

ORLANDO MARTINS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória é meio adequado para correção de suposta injustiça ou reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização do erro de fato exigido para a ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu pela inexistência de erro de fato, reconhecendo culpa exclusiva da recorrente quanto à rescisão contratual e que as pretensões eram controvertidas, circunstância que impede a utilização da ação rescisória e o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação literal de lei que autorizasse a rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015