REsp 2064386 - DECISAO

REsp 2064386 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, sendo mais adequado, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, onde será realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido nos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: ANDRAUZ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Ação Rescisória PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

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Parties

ANDRAUZ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Efeito da modulação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, sendo mais adequado, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, onde será realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.