REsp 2077502 - ACORDAO

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Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 04/07/2012, na vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras processuais vigentes à época (art. 495 do CPC/1973), sendo inaplicável o art. 975 do CPC/2015 e, portanto, configurada a decadência da ação rescisória; além disso, não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: RUBENS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal, Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

RUBENS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 do CPC/2015 vs art. 495 do CPC/1973)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 04/07/2012, na vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras processuais vigentes à época (art. 495 do CPC/1973), sendo inaplicável o art. 975 do CPC/2015 e, portanto, configurada a decadência da ação rescisória; além disso, não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o reconhecimento da decadência da ação rescisória.