REsp 2081317 - DECISAO

REsp 2081317 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos/afetação, a Primeira Seção do STJ acolheu a necessidade de observância do procedimento repetitivo e, em razão do princípio da economia processual, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Kress Farmacêutica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos/juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kress Farmacêutica S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequência de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação diante de matéria afetada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos/afetação, a Primeira Seção do STJ acolheu a necessidade de observância do procedimento repetitivo e, em razão do princípio da economia processual, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 688/690, tornando-a sem efeito.
  • Declarar o recurso prejudicado.