REsp 2122849 - DECISAO

REsp 2122849 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial é prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: DIONISIO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DIONISIO ALBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial é prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o...
  • Publique-se.