AREsp 2462134 - DECISAO

AREsp 2462134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial, por entender que a Ação Rescisória eivada de tentativa de rediscussão de matéria jurídica e que não demonstrou violação literal da lei ou teratologia necessária ao acolhimento do art. 966 do CPC; a Corte de origem enfrentou a matéria de forma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Desapropriação Indireta, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Juros Compensatórios Desapropriação Indireta Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento da Ação Rescisória com fundamento no art. 966 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar violação literal de lei ou teratologia para rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial, por entender que a Ação Rescisória eivada de tentativa de rediscussão de matéria jurídica e que não demonstrou violação literal da lei ou teratologia necessária ao acolhimento do art. 966 do CPC; a Corte de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e aplicou entendimento admissível à época do julgado, de modo que não houve nulidade a ensejar rescisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.