AREsp 2506091 - DECISAO

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O Tribunal conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (EAREsp 600.811/SP) no sentido de que, em conflito de coisas julgadas, prevalece a sentença que por último transitou em julgado enquanto não rescindida; não se demonstrou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se o princípio da causalidade na distribuição de honorários.

Parties
Autor/agravante: Distrito Federal; Recorrido: Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Interesse De Agir Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Distrito Federal

Autor/agravante

Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prevalência da segunda coisa julgada em conflito de sentenças
  2. 2 interesse de agir para propositura de ação rescisória
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (EAREsp 600.811/SP) no sentido de que, em conflito de coisas julgadas, prevalece a sentença que por último transitou em julgado enquanto não rescindida; não se demonstrou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se o princípio da causalidade na distribuição de honorários.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.